Leis Municipais

» Lei 2.816, de 22 de maio de 2018 – Institui o regime de sobreaviso
» Lei 428, de 02 de Fevereiro de 1972 – Criação do Samae 

Leis Federais

» Portaria 2.914, de 12 dezembro de 2011
» Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011
» Decreto 7.217, 21 de junho de 2010
» Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007
» Decreto 5.440, de 4 de maio de 2005
» Lei complementar 101, de 4 de maio de 2000
» Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Normas complementares estaduais e federais

» Resolução Conama n° 430/2011
» Resolução Conama n° 410/2009
» Resolução Conama n° 397/2008
» Resolução Conama n° 357/2005
» Portaria de Consolidação n° 05, do Ministério da Saúde